Proposta de Lei é do vereador Josenildo Ceará, que prevê a reserva de 20% das vagas para as populações negra, parda e indígena.

Na tarde desta segunda-feira (6) de 2023, o COMPIRC-NA(Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania de Nova Andradina), esteve reunido em reunião extraordinária com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei que institui cotas étnico-raciais para concursos públicos no âmbito do município de Nova Andradina, com reserva para candidatos negros, pardos e indígenas.

O tema debatido foi suscitado pela propositura de autoria do vereador Josenildo Ceará, que reserva 20% das vagas ofertadas em concursos públicos municipais a estes segmentos raciais da sociedade.

Na oportunidade o vereador Josenildo explanou pareceres sobre as propostas de legislação que prevê as cotas nos âmbitos estadual e federal, e discorreu sobre a importância do município criar legislação que resguarda as populações negra, pardo e indígena.

O presidente do COMPIRC-NA, Domingos Aparecido Gonçalves, enfatizou a importância do engajamento do Conselho na luta por políticas públicas de promoção a igualdade racial. "Sabemos que há uma dívida histórica do país com os negros e essa iniciativa é mais uma forma de inclusão", disse o presidente do Conselho.

Com o entendimento dos conselheiros presentes, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade. Na apresentação da proposta na Casa de Leis, prevista para ser lida na Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores desta terça-feira (7), os conselheiros, ao final da reunião, decidiram fazer presença no auditório do Plenário Sidney Sanches, em demonstração pública de apoio à matéria que entrará em tramitação.

Papel do COMPIRC-NA

O Conselho Municipal de Promoção de Politicas de Inclusão Racial e Cidadania de Nova Andradina, em seu exercício e competência, é o responsável, dentre outras atribuições, pela formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetada por discriminação racial e demais formas de intolerância, promovendo, sobretudo, o combate à discriminação racial e étnica;