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Nos anos de 2007, 2008 e 2012 a 2016, o município encontrava-se em situação irregular perante à Centralizadora Nacional Operação de Fundos Garantidores e Social

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João Cláudio

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Nova Andradina (CGFMHIS), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMCIAS), regularizou a situação do município perante a Centralizadora Nacional Operação de Fundos Garantidores e Social e se tornou apto a aderir a novos projetos habitacionais e de interesse social, ampliando assim o atendimento à população.

Criado pela Lei nº 691, de 19 de dezembro de 2007, o CGFMHIS está em atividade desde dezembro de 2008. A finalidade do órgão é atuar como elemento integrante do processo de prestação de contas anual dos recursos destinados aos Fundos Municipais de Habitação de Interesse Social (FMHIS).

O FMHIS tem natureza contábil com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas principalmente à população com menor renda, sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor.

Sobre as aplicações dos recursos do FMHIS, as mesmas serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem aquisição, construção, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais, produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social.

Nova Andradina mantém, historicamente, um percentual de 1,3 a 1,7% do total de déficit de Mato Grosso do Sul, desde os anos 1980 quando a Fundação João Pinheiro iniciou o cálculo do déficit habitacional do país. Sendo assim, podemos estimar que no horizonte 2008-2023, em 15 anos o déficit da cidade será entre 4.494 a 5.922 unidades, nesse período, acrescido das unidades acumuladas até o ano de 2008, não cobertas pelas ações governamentais.

A questão habitacional em Nova Andradina é de responsabilidade da Agência Municipal de Habitação – AGEHNOVA, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e Gestão que atua com uma metodologia de trabalho com vistas à construção de uma consciência real de assistência social, enquanto política pública. Por outro lado, a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social – SEMCIAS é responsável pela gestão do FMHIS, em nível local e a partir dos objetivos de sua criação, busca atingir a população excluída dos processos sociais com a finalidade de propiciar ao indivíduo o seu próprio processo de promoção humana.

Nos anos de 2007, 2008 e 2012 a 2016 o Município de Nova Andradina encontrava-se com situação Irregular perante à Centralizadora Nacional Operação de Fundos Garantidores e Social – CEFUS-DF, devido ao não cumprimento de entrega de relatórios exigidos ao conselho anualmente, situação esta que com a indicação dos novos Membros, nova Presidência e Secretaria Executiva, a partir de novembro de 2017, foi legalizada perante órgão nacional o que faz com que o município esteve apto a aderir novos projetos habitacionais e de interesse social.

Em reunião a Presidente do Conselho Gestor do FMHIS, Julliana Ortega, gestora da SEMCIAS, enfatizou a importância desta regularização para município, pois amplia a possibilidade de adesão dos projetos Habitacionais e ainda aumenta a possibilidade de atendimento à população do município.