Na manhã desta sexta-feira, dia 13 de setembro, representantes da Comissão de Regularização Fundiária e do poder legislativo municipal estiveram reunidos com proprietários de lotes de Nova Casa Verde, acompanhados dos seus advogados, para discutir a lei de regularização fundiária de imóveis.

Durante a reunião, os proprietários de terrenos manifestaram descontentamento e solicitaram a alteração na lei Municipal Complementar 223, de 04 de junho de 2018, que é fundamentada na Lei Federal de Regularização Fundiária 13456/17.

Da Comissão, estiveram presentes a diretora da Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina (Agehnova), Marcia Lobo, secretário de planejamento, Valter Valentim Pinto, procurador geral do município Jailson Pfifer e a secretária Deborah Bethânia Girão Pinto. O legislativo foi representado pelo seu presidente, Vaiton Sordi (Amarelino), e a Ordem dos Advogados do Brasil, por Maycon Richer. 

Pela lei, a isenção na emissão da escritura é concedida a quem tem apenas um imóvel em Casa Verde, tenha a posse do lote há pelo menos cinco anos, possua terreno de no máximo 500 metros quadrados. Também é fundamental que o terreno esteja ocupado com a construção de moradias.

Cumpridas estas exigências, a escritura torna-se gratuita, sendo que o titular paga apenas pelas taxas do cartório. Caso um ou mais requisitos estejam faltando, a pessoa deve indenizar o município para conseguir a regularização.

Segundo a diretora da Agehnova, as terras que compõem Nova Casa Verde foram loteadas e ocupadas de forma desordenada. Depois que essas áreas foram transferidas para o município de Nova Andradina há necessidade de regularização.

“O processo de regularização fundiária implantado em Nova Andradina é pioneiro no estado de MS e modelo para muitos municípios do país. A lei municipal aprovada é baseada na legislação federal e leva em consideração o aspecto social, já que pessoas com lotes até 500 m2 estão isentas de qualquer indenização ao município. Acontece que em Nova Casa Verde são 400 lotes nas mãos de 90 pessoas”, explica a diretora Márcia Lobbo. 

Todas as partes envolvidas tiveram direito de se expressar e tirar dúvidas. A Comissão fez o levantamento das reinvindicações e irá verificar, juridicamente, a possibilidade de atender as demandas.

Mais informações podem ser obtidas na Agehnova, que está situada na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, 1010, centro de Nova Andradina, telefone (67) 3441-1284.