A participação de Nova Andradina na 1ª Conferência Estadual de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor evidenciou o compromisso do município com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos do consumidor. Realizado nos dias 27 e 28 de novembro, em Campo Grande (MS), o evento reuniu autoridades e representantes de órgãos de defesa do consumidor de todo o Estado, em um momento considerado histórico, por ser a primeira conferência estadual dedicada exclusivamente ao tema, mesmo após 35 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor.

Representando o município, o diretor executivo do PROCON Municipal, Dr. Sérgio Maximiano, participou ativamente dos debates e discussões técnicas, contribuindo com a troca de experiências e a análise de desafios enfrentados na realidade local e regional. A conferência destacou o papel estratégico do PROCON na proteção dos direitos do consumidor, tanto na resolução de conflitos individuais quanto na defesa dos interesses coletivos e difusos.

Entre os principais temas debatidos estiveram as mudanças trazidas pela Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que ampliou os mecanismos de conciliação e mediação entre consumidores e fornecedores, promovendo soluções consensuais e maior equilíbrio nas relações de consumo. O debate também abordou casos regionais envolvendo empresas de telecomunicações, como Vivo, Claro e TIM, apontando a necessidade de atuação integrada dos órgãos de defesa do consumidor para o enfrentamento de demandas coletivas em âmbito nacional.

A conferência contou com a presença de diversas autoridades do sistema estadual de defesa do consumidor, incluindo o secretário-executivo do PROCON em Mato Grosso do Sul, Antônio José Ângelo Motti. A participação de Nova Andradina reforça o alinhamento do município às diretrizes estaduais e nacionais de defesa do consumidor, reafirmando o compromisso com a orientação, proteção e educação da população nas relações de consumo.