Com o objetivo de manter o Cadastro Imobiliário Municipal atualizado e assegurar que a cobrança de tributos reflita a realidade atual das edificações, a Prefeitura de Nova Andradina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão, deu início ao processo de Notificação Administrativa de Revisão Cadastral que servirá de base para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2026. A medida integra as ações de modernização da gestão pública e de aprimoramento dos mecanismos de controle e transparência tributária do município.

A atualização cadastral foi realizada a partir de levantamento aerofotogramétrico executado em 2023, que utiliza imagens aéreas de alta precisão. A partir dessa tecnologia, foi possível identificar com maior exatidão a situação fática dos imóveis, incluindo ampliações e novas construções que, em muitos casos, ainda não constavam nos registros oficiais.

O cruzamento das informações revelou divergências entre a área construída declarada e a área efetivamente existente em diversos imóveis. Conforme estabelece o Código Tributário Municipal (Lei nº 027/89), é obrigação do contribuinte comunicar ao Poder Público qualquer alteração na metragem construída da propriedade.

Com isso, a nova metragem apurada passa a servir como base para o cálculo do IPTU 2026, fazendo com que o lançamento do imposto reflita o tamanho real das edificações. Em razão disso, poderão ocorrer ajustes nos valores e nas parcelas do tributo, que serão encaminhadas ao endereço de correspondência do contribuinte.

Os cidadãos que identificarem qualquer inconsistência entre a área real do imóvel e a notificação recebida poderão apresentar impugnação formal no prazo de até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto. A consulta aos dados do imóvel e ao valor do IPTU pode ser realizada de forma on-line, assim como o acesso às imagens aéreas utilizadas na atualização cadastral. Seguem os links:

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-525/contribuinte/main.faces

https://novaandradina.cidades.geo.br/

https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-525/contribuinte/main.faces

O processo de revisão segue as diretrizes do Decreto Municipal nº 3.781/2025, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, alíquotas, vencimentos e descontos aplicáveis à cobrança do IPTU. (https://legislacao.pmna.ms.gov.br/decretos/legislacao-decretos-9fc664916bce863561527f06a96f5ff3)

Para a contestação, é necessária a apresentação de requerimento específico, documento de identificação do proprietário, comprovação de vínculo com o imóvel e documento técnico, como planta baixa ou croqui, assinado por profissional habilitado. As solicitações podem ser protocoladas presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura ou encaminhadas em formato PDF para o e-mail oficial da Secretaria Municipal de Finanças: protocolo@pmna.ms.gov.br.

A Administração Municipal reforça que a não apresentação de impugnação dentro do prazo legal implica na aceitação tácita do novo lançamento tributário, destacando a importância de os contribuintes verificarem atentamente as informações notificadas.

Importante ressaltar que o envio do carnê do IPTU 2026 ou de aviso oficial encaminhado pela Prefeitura ao contribuinte constitui notificação válida para todos os efeitos legais.

Modelo de requerimento para contestação está disponível para download abaixo: