Os contribuintes de Nova Andradina inscritos na dívida ativa têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado, o PPI. A iniciativa visa promover a regularização decorrente de débitos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

Para instituir o programa, foi aprovada a lei complementar n° 208/2017, de autoria do poder executivo, com o objetivo de instituir este programa de incentivo ao pagamento de tributos em atraso. Todos os contribuintes que aderirem à iniciativa também poderá participar da campanha Natal de Paz e Esperança, em que serão sorteados um carro, motocicletas, televisões, vale-compras, notebooks, celulares entre outros produtos.

Vale ressaltar que a Prefeitura de Nova Andradina cumpre todas as diretrizes estabelecidas nas Leis de Responsabilidade Fiscal e Execução Fiscal. Uma das prerrogativas é a cobrança de tributos, inclusive, pela via judicial. No entanto, o governo municipal entende as dificuldades de muitas famílias em honrar todos os compromissos financeiros e, neste sentido, criou este programa para dar aos contribuintes mais uma chance para regularizar seus débitos com o erário público.

É uma oportunidade para o contribuinte inadimplente regularizar seus débitos com o fisco municipal e evitar assim problemas com execução fiscal judicial e protestos em cartório, ressaltou o secretário municipal de finanças e gestão, enfatiza Walter Fernandes.

Não existe remissão ou perdão total da multa, de modo que aqueles contribuintes que pagaram os tributos em dia não sejam prejudicados.

De acordo com a lei:

- terão 80% de desconto nos juros e multas quem optar pelo pagamento em parcela única, ou seja, pagamento à vista;

- 60%, quem optar pelo pagamento em até 12 parcelas fixas;

 - 40% para o contribuinte que optar pelo parcelamento acima de 12 parcelas fixas.

Para aproveitar essas condições de pagamento, os contribuintes devem procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Nova Andradina, que funciona na sede do Paço Municipal, na Avenida Antônio Joaquim de Moura Andrade, n°. 541. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3441-1250 e (67) 3441-1251.