A Prefeitura de Nova Andradina, através do Departamento Municipal de Trânsito (Demtran), informa aos profissionais de Mototaxi e Motofrete as novas exigências do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para o exercício da atividade. Para se adequar à nova legislação, é necessário curso especializado de 30 horas, além do uso de coletes sinalizadores, capacete identificador e equipamentos de segurança. O prazo para atender às exigências termina no próximo dia 2 de fevereiro. O condutor que não cumprir as novas regras estará sujeito a penalidades e medidas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que pode chegar a multas, apreensão da motocicleta e suspensão da CNH, dependendo da infração cometida. Segundo a resolução do Contran, a não conclusão do curso obrigatório gera multa de R$ 53 e três pontos na CNH. O uso incorreto ou a falta dos equipamentos de segurança prevê multa de R$ 127 e mais cinco pontos na carteira. Conforme determinação do Conselho, o Demtran também alerta os requisitos do órgão para o exercício das atividades. O trabalhador deve estar cadastrado no Departamento Municipal de Trânsito, ter mais de 21 anos, habilitação por pelo menos 2 anos na categoria, ser aprovado em curso especializado nos termos da regulamentação do Contran e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos.