A Lei Municipal nº 906 que disciplinou o Programa, beneficiando os servidores públicos, com terrenos concede um ano para o término das construções.         Datada de 31 de agosto de 2010, a Lei 906, aprovada pela Câmara Municipal dispõe sobre a doação dos terrenos que compõem o Conjunto Habitacional Funcionários Públicos, em Nova Andradina.         Valendo-se das prerrogativas que esta lei lhe concedeu, o Prefeito José Gilberto Garcia implantou o Programa “Casa para Todos”, que em sua primeira fase, doou terrenos para servidores públicos das três esferas, a fim de que construíssem as suas casas próprias.         O ineditismo do Programa tem sido elogiado por todos, indo além das nossas fronteiras, servindo como exemplo para outros governos municipais. Através deste programa, o Governo Municipal doou terrenos, mas, em contrapartida, impôs a condição de que o beneficiário construísse em 12 meses (artigo 3º da Lei 906), a sua residência, sob pena de, em caso de não cumprimento do prazo, o terreno retornará ao domínio público.         Em função disto, o Governo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura está alertando a todos os beneficiários que em vários casos, o prazo termina agora no dia 31 de agosto. “Pedimos a todos que verifiquem a data em que receberam o documento para que não deixem expirar e assim, não sofram o risco de perda do terreno”, diz o Secretário Julio César.         O Prefeito José Gilberto Garcia informou que “fizemos um grande esforço para beneficiar os servidores públicos de Nova Andradina e queremos que todos realizem os seu sonho da casa própria, mas temos uma Lei que precisa ser cumprida, e pedimos a todos que observem este prazo”, disse ele.         Todos os beneficiados pelo Programa receberam um documento de doação provisório onde consta uma data e a mesma observação.         Vale salientar que o Prefeito José Gilberto Garcia já recebeu 3 terrenos de volta, oriundos de devolução por três servidoras da Câmara Municipal, as quais perceberam que não teriam condições de construir suas casas e assim, efetuaram a devolução.         “Pedimos a todos os que não tenham condições de efetuar o cumprimento do prazo, que também sigam o exemplo das servidoras do Legislativo e devolvam ao Município, para que possamos beneficiar outros servidores que venham a se enquadrar nos critérios do Programa”, finalizou o Prefeito.