A política de Assistência Social em Nova Andradina deverá contar com um importante aliado para a melhoria do atendimento. É o que prevê o projeto de lei nº. 40, de 25 de outubro, que institui o Sistema Municipal de Assistência Social (SUAS-NA). A proposta é de autoria do prefeito Roberto Hashioka.

Encaminhada à Câmara de Vereadores, a iniciativa, segundo o chefe do Executivo de Nova Andradina, é um sistema público, com comando único, não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social.

“Para tanto, nos preocupamos em aperfeiçoar a Assistência Social de modo que nossas ações possam prover proteção à vida, reduzir danos e prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, sendo financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social”, salientou Roberto Hashioka.

Quanto às normativas que irão reger o SUAS-NA, o prefeito destacou a universalização dos direitos socioassistenciais, igualdade de direitos no acesso ao atendimento e a ampla divulgação de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social no município.

O SUAS-NA será gerido pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcias), que terá as atribuições de formular diretrizes, planejar, coordenar a execução, monitorar e avaliar as ações da rede socioassistencial de abrangência local e regional, além de executar as ações de abrangência territorial municipal e regional.

“O projeto prevê, ainda, os princípios, as diretrizes e organização dos serviços socioassistenciais do Sistema Municipal de Assistência Social e Cidadania, bem como as diretrizes estruturantes de gestão, os princípios éticos e as seguranças afiançadas pelo Sistema Único de Assistência Social, o SUAS”, concluiu Roberto Hashioka.