O prefeito Roberto Hashioka encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar n°. 014, que institui a Política Pública Municipal para a Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania. A proposta, apresentada na Semana Nacional da Consciência Negra, também cria uma coordenadoria específica para o segmento em Nova Andradina.

De acordo com o chefe do Executivo, a proposta visa garantir à população negra, quilombola, ribeirinha, comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiros, ciganas e assentadas a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

“É dever do poder público e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais”, frisou o prefeito.

Para a consecução dos objetivos da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania foi instituído o Sistema Municipal de Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania (SISTEMA), como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no município de Nova Andradina.

“Com essa lei, cria-se também a Coordenadoria da Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania do Município de Nova Andradina, o COOPIRC, a qual possui, entre outras atribuições, a de elaborar o Plano Municipal da Promoção da Igualdade Racial e da Cidadania, contendo metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cidadania”, observou Hashioka.

O gestor aproveitou a ocasião para reforçar à população o convite para a 1ª edição, em Nova Andradina, da Conferência Municipal dos Direitos Humanos. Com o tema |Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade|, o evento tem início no próximo dia 26 de novembro, no Centro de Convivência do Idoso, a partir das 19h.