A Prefeitura de Nova Andradina, diante das noticias veiculadas pela imprensa local e regional, referentes à inspeção realizada pela Controladoria Geral da União, em agosto do ano passado, vem a público, a bem da verdade, esclarecer que, apenas no dia 23 de março, às 16h35m (conforme protocolo dos Correios) recebeu o Relatório da referida controladoria, razão pela qual, hoje, relata o que segue:

        A Controladoria Geral da União (CGU) é um órgão do Governo Federal responsável por assistir direta e imediatamente ao Presidente da República quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, por meio das atividades de controle interno, auditoria pública, correição entre outros.         No período compreendido entre 31 de Agosto de 2009 e 04 de Setembro de 2009, a Controladoria Geral da União - CGU realizou em Nova Andradina/MS uma fiscalização determinada por sorteio público, utilizando um programa de sorteios semelhante ao utilizado pela Caixa Econômica Federal para definir as entidades públicas a serem fiscalizadas.         As informações colhidas são analisadas pelos membros da CGU que ao final confeccionam um relatório com as conclusões dos agentes responsáveis, o qual é encaminhado à unidade fiscalizada a fim de esclarecer eventuais problemas.         No caso de Nova Andradina, todos os apontamentos realizados pela CGU foram devidamente justificados e esclarecidos em tempo hábil, através do Ofício 605/2009/GAB/PREF, dirigido ao Coordenador da CGU.         Desta forma, as constatações realizadas foram devidamente esclarecidas, demonstrando a inexistência de irregularidades ou desperdício de dinheiro público.

INSTALAÇÕES DO PETI

        A afirmação de ausência de estrutura física adequada aos beneficiários do programa de Erradicação Trabalho Infantil - PETI, não corresponde à realidade, pois como foi explicado à CGU à época, já estava sendo realizado naquela ocasião processo de licitação para a contração de empresa a fim de revitalizar, reformar e ampliar o espaço no PETI da vila operária.         Hoje, os serviços e obras já estão concluídos o espaço físico está perfeitamente adequado às necessidades dos beneficiários do Programa, não existindo quaisquer infiltrações ou problemas estruturais. As carteiras foram reformadas e estão sendo utilizadas pelos beneficiários do PETI.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

        Em relação às alegadas irregularidades no Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, as justificativas apresentadas pelo Município demonstraram claramente que os locais para armazenamento dos medicamentos foram devidamente adequados evitando o contato com o solo e com as paredes ou até mesmo com o lixo hospitalar.         Não procede a informação de que houvesse a manipulação de medicamentos ou remédios por pessoas inabilitadas, visto que o Município possui servidores habilitados para a entrega e a distribuição de medicamentos, competindo à servidora municipal, Dra. Tatiana Nicolodi Lopes, Farmacêutica Bioquímica a análise do consumo e compras de medicamentos do Município, demonstrando que as alegações são infundadas.         Importante esclarecer que não houve e não há qualquer desperdício de dinheiro público, jamais qualquer medicamento ou remédio se perdeu em função de manejo ou armazenamento, justamente porque o Município conta com profissionais habilitados e competentes para a realização destas funções.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FUNDO A FUNDO

        Infundada também é a afirmação de que Nova Andradina possa ser desqualificada no Programa Saúde da Família em função da ausência de prestação de contas dos recursos repassados fundo a fundo. Isto porque, como já esclarecido à CGU oportunamente, o Município de Nova Andradina, que tem como princípio a transparência na Administração Pública, com a participação da comunidade na gestão do sistema, e a correta execução das receitas provenientes das transferências intergovernamentais, principalmente as da esfera federal, e em cumprimento a Lei 8666/93, Artigo 12, foi realizada a apresentação dos relatórios, com a disponibilização dos demais documentos (notas etc.), referente a prestação de contas do ano de 2.008, através de Audiência Pública na Câmara Municipal na data de 22 de Abril de 2.009, com a participação da sociedade, Conselhos, Sindicatos, profissionais de saúde, imprensa falada e escrita.         E no dia 04 de Março de 2.009, foi realizada a prestação de contas, do ano de 2.008, no Conselho Municipal de Saúde (ata em anexo), aprovada pelos conselheiros.         O relato da existência de problemas nos computadores, apenas foram informados à CGU em função de demonstrar as dificuldades da Secretaria em efetuar a prestação de contas, mas isso não impediu a sua realização dentro do prazo legal, bem como não houve qualquer perda de informações.         Para acrescentar, o Município sempre obteve a aprovação de sua prestação de contas, no Conselho Municipal de Saúde justamente por se adequar perfeitamente as exigências legais.

ATENDIMENTO DAS EQUIPES DE AGENTES DA SAÚDE

        Não condiz com a realidade a informação de exista deficiência nos atendimentos realizados pelas equipes de agentes de saúde no programa, gerando filas às madrugadas. Na verdade, como o Município informou à CGU, a Secretaria Municipal de Saúde tem pautado as Equipes da Saúde da Família quanto à qualidade, cumprimento das obrigações do trabalho (relatórios), o cumprimento de horário e o atendimento a população. Desta forma tentaremos responder as constatações:

        As equipes encaminham para a coordenação municipal da Atenção Básica, relatórios mensais a respeito do cumprimento do Decreto nº 11.684 de 8/12/2004 e Decreto nº 12.006 de 22/12/2005 do Governo Estadual, que estipula a freqüência mínima de visitas efetuadas pelos agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros e cirurgiões dentistas, das equipes de Saúde da Família.         Por outro lado, a equipe é orientada para que sejam realizadas avaliações periódicas quanto ao cumprimento dos serviços pelos agentes comunitários de saúde e outros profissionais lotados na unidade, através de visitas sistemáticas e aleatórias nas micro-áreas adstritas ao seu território, com a finalidade de averiguar não só o cumprimento do trabalho, mas tomar conhecimento da qualidade dos contatos desenvolvidos na comunidade, medida que proporciona condições para orientar e reconduzir a prática.         O agendamento da clientela tem sido organizado em conformidade com o perfil de cada território em que está localizada a equipe de Saúde da Família, procurando satisfazer as características e necessidades da população residente, o chegar de madrugada não representa exigência, mas um comportamento do usuário, difícil de ser solucionado, mesmo com folga de vagas para atendimento.          As equipes de Saúde da Família foram responsáveis por 1.450 encaminhamentos para hospitalizações, segundo o SIAB – 2008, o que corresponde a 56,91% das internações ocorridas no município no período analisado (total de internações 2.458) segundo o SIH/SUS – 2008. Os encaminhamentos registrados no sistema estão ligados a hospitalização de crianças menores de cinco anos de idade por pneumonia e desidratação, por abuso do álcool, por complicações do Diabetes Mellitus, internações em hospital psiquiátrico e outras causas.         Convém esclarecer que os serviços de especialidades médicas são os maiores responsáveis pelos pedidos de exames de maior complexidade, pelos encaminhamentos para serviços e/ou atendimentos cuja natureza e/ou complexidade o município não dispõe, fato que, apesar do uso do impresso de referência e contra-referência, nem sempre os estão afetos à Atenção Básica.         As ações de mobilização comunitária, cursos, reuniões, oficinas e outras estratégias são priorizadas dentre os temas que se relacionam às patologias e/ou agravos de destaque no quadro epidemiológico da região segundo indicadores de morbi-mortalidade, transmissibilidade e segundo a vulnerabilidade da população alvo.         Diante disso, os trabalhos com a comunidade têm sido direcionados à hipertensão arterial e Diabetes Mellitus - com reuniões semanais, ações de combate ao sedentarismo em parceria com a Polícia Militar e campanhas; imunização – campanhas e reuniões na comunidade e escolas; hanseníase e tuberculose – com palestras nas escolas, na comunidade, mutirões anuais em cada região coberta pela estratégia Saúde da Família, ações em regiões de difícil acesso como assentamentos; saúde bucal – com palestras nas escolas; saúde da mulher (adolescentes, crianças, adultos) – com reuniões nas unidades de saúde sobre planejamento familiar, grupos de gestantes e puérperas, palestras nas escolas e empresas particulares, deslocamento de equipes de profissionais com equipamento e material adequado, para empresas de difícil acesso para coleta de material para preventivo do câncer de colo e exame clínico das mamas, mobilização de outros setores para trabalho conjunto, implantação de programas e ações de cunho preventivo e de promoção da saúde, participação em feiras e festas regionais em conjunto com a coordenação da mulher e outros segmentos da comunidade; DST/AIDS – com palestras nas escolas, reuniões com repasse de informações para trabalhadores de empresas particulares de difícil acesso, mobilização de outros setores para trabalho conjunto; saúde mental – com reuniões semanais envolvendo os familiares, comemorações pontuais com a participação de usuários e familiares, implantação do grupo para reuniões mensais, com a participação de profissionais dos setores que apresentam interface com o trabalho em saúde mental (SEMCIAS, APAE e outros); são algumas das ações que envolvem diretamente o usuário do SUS no município.

BOLSA FAMÍLIA

        No que pertine ao Bolsa Família, tão logo foram constatadas as irregularidades, o Município realizou o bloqueio dos pagamentos dos valores relativos ao programa, realizando o recadastramento daqueles que realmente se enquadram como beneficiários do programa, cumprindo as exigências legais.         Dos 38 (trinta e oito) casos apontados como irregulares, foram adotadas as seguintes providências:

        9 (nove) famílias tiveram seu beneficio cancelado, por restar comprovada renda per capita ser superior ao estabelecido pelo programa, multiplicidade cadastral, encerramento do prazo para revisão cadastral, informação desatualizada referente a escolaridade no CAD único há mais de 12 meses (condicionalidades da educação), etc.         17 (dezessete) famílias continuam com seus benefícios bloqueados, já que não compareceram no órgão gestor para atualização cadastral. O motivo do bloqueio deve-se a qualquer suspeita ou comprovação de irregularidade no CAD Único.         1 (uma) família teve seu encerramento no programa por exceder o tempo de permanência no programa (ação realizada pelo MDS).         8 (oito) famílias tiveram seus benefícios liberados ou concedidos, após analise realizada pela equipe técnica do programa Bolsa Família, através de documentos comprobatórios e atualização cadastral, sendo que as mesmas se enquadravam nos critérios exigidos pelo Programa.         3 (três) beneficiários do Programa Benefício Jovem, não sofreram alteração em seu benefício, pois o mesmo é específico para o jovem entre 16 a 18 anos pertencente as famílias dos servidores públicos que estão de acordo com as condições do programa. Vale ressaltar que este benefício é destinado a todas as famílias que estão de acordo com as condições do programa. O Benefício - Bolsa Variável Jovem - tem como objetivo auxiliar o jovem para permanência na escola.         Além disto, foi determinada abertura de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidores no recebimento inadequado do benefício.

OBRAS PARALISADAS E UPL – USINA DE PROCESSAMENTO DE LIXO

        Equivocadas as afirmações de que existe desperdício de dinheiro público em programas de coleta de resíduos sólidos e com obras paralisadas.         A obra municipal que atualmente se encontra paralisada é a construção do Centro de Educação Infantil do Bairro São Vicente, isto ocorreu justamente pelos cuidados da Administração Pública Municipal com o erário, pois a empresa vencedora da licitação não estava cumprindo as obrigações contratuais, motivo pelo qual o Município após realizar as notificações legalmente exigidas, rescindiu o contrato com a empresa contratada.         É importante ressaltar que somente foram pagos os valores correspondentes a parte construída pela contratada, que consistia em 23% (vinte e três por cento) da obra, sem qualquer prejuízo sofrido pelo Município.         Diante disto, o Município iniciou novo processo de licitação, nº 8130/2009, cuja reunião ocorrerá em 06 de Abril de 2010, em que a empresa vencedora será contratada para finalizar a obra do Centro de Educação Infantil do Bairro São Vicente.         Portanto, não houve qualquer desperdício de dinheiro público, ao contrário, a Administração Municipal agiu rigorosamente na preservação do patrimônio público, como foi explanado à Controladoria Geral da União – CGU naquela oportunidade.         A Usina de Processamento de Lixo – UPL, também mencionada, aguarda a concessão de licença de operação da unidade, que espera a liberação do órgão estadual responsável pelo Meio Ambiente no Estado de Mato Grosso do Sul, o IMASUL, desde 2009.         Neste período o IMASUL esteve em Nova Andradina avaliando a UPL em Novembro de 2009, quando realizou ainda algumas exigências técnicas complementares para a liberação da esperada licença de operação.         Portanto, o seu funcionamento aguarda à concessão de licença de operação pelo órgão público estadual competente, quando então poderão iniciadas as atividades.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

        Deste modo, serve o presente para esclarecer à população as situações mencionadas nos veículos de imprensa, e demonstrar a regularidade das ações e obras realizadas pelo Município de Nova Andradina, evitando especulações e interpretações errôneas sobre o relatório emitido pela CGU – Controladoria Geral da União.

Assessoria Jurídica do Governo Municipal de Nova Andradina Dr. Gustavo Pagliarini de Oliveira