O prefeito Roberto Hashioka encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei complementar com uma série de medidas para incentivar o pagamento de tributos em atraso. O Programa Especial de Remissão de Juros e Multas dos Créditos Tributários visa promover a regularização decorrente de débitos tributários constituídos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

“Os contribuintes inscritos em dívida ativa ou com impostos municipais em atraso poderão regularizar a sua situação junto à Prefeitura de Nova Andradina até o dia 31 de dezembro deste ano, com anistia de juros e multas. A anistia é assegurada por meio dessa lei complementar, com o apoio da Câmara Municipal, por iniciativa do prefeito Roberto Hashioka”, ressaltou o secretário municipal de Finanças e Gestão de Nova Andradina, Arion Aislan. 

O período de adesão tem início nesta quinta-feira (10) e vai até o dia 31 de dezembro de 2015. As taxas deverão ser pagas à vista. “A criação de um programa especial de remissão de juros e multas dos créditos tributários inscritos em dívida ativa se faz necessária a fim de estimular o pagamento da dívida ativa de nosso município, a qual está estimada em R$ 3.609.699,80”, salientou o prefeito de Nova Andradina, Roberto Hashioka. 

Para implementar o Programa Especial de Remissão de Juros e Multas dos Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa, o Executivo municipal irá conceder remissão de 100% dos juros de mora e multas moratórias, com a finalidade de incentivar a regularização. “Vale destacar que quem aderir à essa iniciativa também estará apto a participar do show de prêmios da campanha de Natal, em que serão sorteados um carro, três motos, televisões entre outros prêmios”, acrescentou Arion Aislan.

Ainda de acordo com o secretário municipal de Finanças e Gestão, para aproveitar a anistia de juros e multas, os contribuintes devem procurar o Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Nova Andradina, que funciona na nova sede do Paço Municipal, de segunda à sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na Avenida Antonio Joaquim de Moura Andrade, n°. 541. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (67) 3441-1250 e (67) 3441-1251.

|A Secretaria Municipal de Finanças e Gestão vem seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e as dívidas ativas estão sendo cobradas, chegando, inclusive, até mesmo por via judicial. Contudo, sabemos das dificuldades e, neste sentido, o prefeito Roberto Hashioka propôs esse projeto, que é um mecanismo no sentido de garantir mais uma oportunidade para que o cidadão fique em dia com a sua cidade|, concluiu Arion Aislan.