A Prefeitura de Nova Andradina encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei ordinária com o intuito de efetivar o sistema de estacionamento rotativo pago para veículos automotores em vias e logradouros públicos do município. A proposta visa adequar a legislação para possibilitar a implantação da chamada Zona Azul.

“As alterações se fizeram necessárias porque alguns mecanismos inviabilizaram a implantação desse sistema. Agora, com essa nova proposta, buscamos sanar as atecnias existentes na lei regente”, comentou o prefeito Roberto Hashioka, autor do projeto de lei ordinária. 

De acordo com a iniciativa, a Zona Azul será dividida em duas áreas, uma de baixa e outra de alta rotatividade, denominadas, respectivamente, de área verde e área azul, além de revogar dispositivos que, em tese, restringiriam o modelo de tecnologia que poderia ser implantado para a efetivação do sistema de estacionamento rotativo.

A alteração também estabelece que os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores paguem o estacionamento na proporção de 50% do valor do preço público, bem como estacionem, obrigatoriamente, os veículos nos espaços demarcados e sinalizados para parada exclusiva.

O projeto de lei ordinária prevê ainda a regulamentação de repasse mensal pela empresa concessionária de, no mínimo, 7% do valor bruto arrecado, ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demtran), à título de repasse mensal do valor arrecadado pela concessionária.