O prefeito de Nova Andradina, Roberto Hashioka, encaminhou à Câmara de Vereadores o projeto de lei ordinária n°. 030/2015, que visa otimizar a legislação para viabilizar a concorrência de lotes comerciais no Conjunto Habitacional Celina Gonçalves, no Jardim Universitário.
Buscamos garantir a possibilidade de que a alienação, por meio de concorrência pública, possa ser realizada através de pagamento à vista ou em até dez parcelas mensais de igual valor, corrigidas monetariamente pelo IGPM, Índice Geral de Preços do Mercado, explanou o chefe do Executivo municipal.
O secretário municipal de Finanças e Gestão, Arion Aislan, complementou que a alteração legislativa se fez necessária tendo em vista que a redação anterior somente permitia o pagamento do imóvel à vista, o que tem dificultado a venda dos referidos lotes.
Mais informações sobre o processo de concorrência pública podem ser obtidas com a Comissão de Licitação, na Prefeitura de Nova Andradina, das 7h às 11h e das 13h às 17h, ou pelo e-mail licitacao@pmna.ms.gov.br. O telefone para contato é o (67) 3441-1250 e/ou (67) 3441-1251.
Para conferir o edital, basta acessar o endereço www.pmna.ms.gov.br/licitacoes. O valor mínimo de cada lote é de R$ 76.345,20.