O Decreto nº 885, de 20 de maio de 2010, assinado pelo Prefeito Gilberto Garcia, disciplina a doação de terrenos que compõem o Conjunto Habitacional dos Funcionários Públicos. Pela norma legal, o Poder Executivo fica autorizado a outorgar escritura de doação dos terrenos que compõem o referido conjunto, localizado ao lado da UFMS, às pessoas que venham a ser selecionadas pela Secretaria de Infraestrutura, com critérios de real necessidade. Provisoriamente, será outorgado título precário de direito real de uso, que será substituído pela escritura, tão logo o beneficiário obtenha o “habite-se” da construção, que deverá ser promovida com recursos próprios. Mas quando o servidor depender da escritura para obter financiamento, a mesma será fornecida de imediato pela Prefeitura.          De acordo com a norma, o título precário terá validade para 90 dias, e os beneficiários não poderão ser proprietários de outro imóvel, registrado ou não, nem mesmo possuir com o “animus domini”, em seu nome ou do cônjuge. Ainda dispõe o decreto que a doação será outorgada condicionalmente, e os que não promoverem o início da construção em 90 dias, contados da data da assinatura da escritura, deverão devolver o terreno. E após o início, deverão concluir sua casa em 240 dias, depois que encerrar o prazo concedido para o início das obras. A Prefeitura ainda promoverá a doação de planta baixa para quem não tiver e desejar construir casas com até 60m².         Já pelo Decreto 980, de 21 de maio de 2010, o Governo Municipal estipula as regras para determinar os beneficiários do referido conjunto habitacional. No seu artigo 1º informa que serão beneficiários dos lotes apenas e tão somente funcionários públicos efetivos, em exercício neste município, mesmo que o vínculo seja federal, estadual ou municipal.         Os lotes a serem doados, em número de 353, serão distribuídos da seguinte forma: 248 para os funcionários municipais; 70 para os estaduais e 35 para os da rede Federal. A distribuição poderá ser remanejada pela Administração, por meio de outro decreto, caso haja sobre em relação à cada esfera de governo, e o remanejamento se dará após 60 dias da publicação do ato legar, prazo em que os interessados poderão manifestar seu interesse pelos lotes. Os que desejarem se inscrever devem fazê-lo na Secretaria de Infraestrutura, juntando os seguintes documentos: Identidade, CPF, Certidão de Casamento, quando for o caso, Certidão de Nascimento, separação ou divórcio, quando for o caso, comprovante de residência, certidão atualizada do Serviço de Registro de Imóveis, demonstrando que não possui imóvel no Município; declaração com responsabilidade administrativa, civil e criminal de que não possui outro imóvel no município; comprovante do vínculo funcional e que esteja no exercício de suas atividades; projeto de financiamento aprovado junto ao órgão encarregado de custear a construção, ou declaração do próprio interessado de que fará com recursos próprios e cópia do último holerite.         As demais cláusulas do Decreto falam sobre as formalidades quanto à outorga do lote e as restrições, reversão e obrigação quanto à construção.         Para o Prefeito Gilberto Garcia, promover o bem estar da família do servidor público, é uma questão de respeito e reconhecimento por quem trabalha em favor da sociedade. “Temos batalhado insistentemente para que os servidores possam desfrutar de credibilidade, respeito e mais do que isto, que possam planejar efetivamente o seu crescimento social, com participação e acesso aos benefícios sociais, disponíveis pelas redes públicas federal, estadual e municipal”, informou Gilberto. De fato, em sua administração o Prefeito prioriza o pagamento em dia, religiosamente, em duas etapas mensais, a concessão de benefícios como uma cesta básica no mês do aniversário do servidor, e saiu na frente, na dilatação da licença maternidade de 4 para seis meses. Está estudando ainda a implantação da política de seguridade social própria e um plano de saúde efetivo para os servidores municipais.         “O servidor é o elo de ligação entre a Administração e a sociedade, e para que isto aconteça com seriedade e responsabilidade, o funcionário precisa ter a tranqüilidade para exercer suas atividades. Por isso, buscamos meios de incentivá-lo ao crescimento e promovendo condições para o bom exercício do seu trabalho”, conclui o Prefeito.