Dispondo sobre a adoção de medidas administrativas para salvaguardar o equilíbrio financeiro, com a finalidade de reduzir despesas de consumo e de manutenção de pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, o Governo Municipal passa a trabalhar no horário especial, conforme Decreto nº 1010, de 9 de agosto de 2010.         Considerando a extrema necessidade de obediência à disposição do artigo 160 da CF, regulamentado pela Lei 101 de maio de 2000 (LRF), no que se refere à adequação do percentual de despesas com o pessoal, com a receita corrente – para que não seja necessário ocorrer a dispensa de servidores; considerando que em decorrência da crise mundial, cujos reflexos ainda não foram vencidos e que atingem o nosso País, de forma drástica, e por conseqüência todos os municípios; com a redução drástica dos repasses de verbas por parte das demais esferas para a municipalidade; com a redução da arrecadação dos tributos municipais, que inclusive levou a Administração a propor ações executivas de dívidas ativas, em maior número que nos anteriores.         Considerando que enquanto não há equilíbrio nas despesas, não só com pessoal, mas também as que incidem diariamente sobre o erário, como gastos com água, energia, telefone, combustível, etc. e voltando a afirmar, para tentar evitar medidas que poderão ser ainda mais desastrosas na vida de muitos funcionários, e no atendimento às situações emergenciais, o Prefeito decidiu por modificar o horário de expediente em todas as repartições públicas municipais, o qual terá início às 7h00 com término às 13h00, de segunda às sextas-feiras, e por prazo indeterminado.         O Decreto também especifica que não serão suspensas, as atividades consideradas de natureza essencial, e as prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá manter em funcionamento os serviços emergenciais junto aos Postos de Saúde e plantão de ambulância. Também estarão funcionando os serviços públicos de limpeza pública, coleta de lixo e execução de obras. A Secretaria de Educação, Cultura e Esportes continuará mantendo abertas as creches e o cumprimento do calendário escolar, como previsto e aprovado.         Para o Prefeito Gilberto Garcia, a decisão de modificar o horário foi sintetizada, após reunião com todos os secretários, onde se discutiu pormenores do atendimento ao público, para evitar prejuízos à comunidade. Por outro lado, a medida está sendo tomada, após a Assomasul-Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul ter recomendado aos prefeitos de todo o Estado, que adotem este horário, a fim de promover a diminuição de gastos, o que já foi comprovado em inúmeras oportunidades em que se adotou horário semelhante de funcionamento.         Gilberto lembrou que as prefeituras vizinhas já adotam esta medida, com sucesso, o que vem garantindo uma diminuição nos custos administrativos, possibilitando investir em obras e serviços para a comunidade.         “Estamos atravessando dificuldades, em conseqüência da crise que assolou o planeta, especialmente nos anos de 2008 e 2009, cujas conseqüências têm sido inevitáveis. Lutamos muito e estamos vencendo os desafios, mas a diminuição dos repasses por parte dos Governos do Estado e da União, com a diminuição da arrecadação, nos forçam a adotar, de pronto, medidas de economia, como esta que, acreditamos, aliviar os compromissos com a máquina pública”, comentou Gilberto.         A medida, repetimos, não tem data fixada para terminar.