A Diretoria do PREVINA esclarece aos servidores os critérios e prazos da licença médica. Conforme previsto no artigo 50 da Lei 993/2011, o auxilio doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para as suas funções por mais de trinta dias consecutivos. O salário devido será o valor de sua última remuneração no cargo efetivo, ou seja, a remuneração de contribuição para o PREVINA.         O Servidor deverá apresentar o atestado no Departamento de Recursos Humanos que providenciará a Perícia Médica inicial, sendo concedida, o Município se responsabilizará pelo pagamento nos primeiros trinta dias, a partir de então o PREVINA deverá dar publicidade da concessão e assumir o ressarcimento da remuneração do servidor afastado. PARA OBTER A LICENÇA MÉDICA O SERVIDOR DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITERIOS E PRAZOS : 1. Apresentar atestado médico original no qual conste no mínimo o tempo de repouso necessário para a sua recuperação, o diagnóstico com a enfermidade acompanhado do C.I.D., assinatura e carimbo com número do CRM do médico responsável. 2. A não apresentação do atestado à Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos em até 48 horas, caracterizará ausência injustificada ao trabalho com aplicação das devidas penalidades. 3. No ato da apresentação do atestado será agendada perícia médica, sendo que na data da perícia o servidor deverá apresentar-se portando seus documentos pessoais e exames complementares necessários a confirmação do diagnóstico. 4. IMPORTANTE: Durante a licença para tratamento de doença, o servidor não poderá exercer atividades remuneradas ou outras que prejudiquem sua recuperação, sob pena de interrupção da licença, além da sanção disciplinar. 5. O indeferimento de afastamento pela perícia médica implicará falta injustificada. RESSALTAMOS: Que o PREVINA é a garantia do futuro de cada servidor, e assim todos nós somos responsáveis pelo seu fortalecimento, licenças médicas indevidas por motivos fúteis, onera o PREVINA porque este recurso sai da nossa conta, contamos com todos os servidores para nos ajudar nessa conscientização, somente assim nossa previdência será cada vez mais forte e eficiente.  

Edna Chulli – Diretora Presidente