Os produtores dos Bairros São Bento e Laranjal receberam na tarde de sexta-feira, dia 27 de fevereiro, palestra sobre o tema reserva legal e Áreas de Proteção Permanente (APP’s), visando esclarecer dúvidas dos produtores, bem como a legislação e sanções no caso do não cumprimento da lei. A palestra foi realizada na Escola Municipal Machado de Assis – Pólo, ministrada pelo engenheiro agrônomo e advogado Antônio Carlos Nascimento, com acompanhamento da gestora de atividades organizacionais e engenheira agrônoma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Integrado (Semdi), Cornélia Nagel, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), Edílson Paes Nantes, além dos produtores participantes da palestra. Durante a palestra, foram esclarecidas dúvidas sobre as obrigações, competências e prazos, além das eventuais penalidades e multas no caso do não cumprimento da Legislação Ambiental. O prazo para averbação de reserva legal foi prorrogado para até o dia 11 de dezembro de 2009, sendo necessário que os produtores cumpram o prazo estabelecido e se adequem à legislação, pois o não cumprimento da lei pode acarretar advertência e multa diária de R$ 50,00 a R$ 500,00 por hectare ou fração da área de reserva legal não averbada. A palestra foi uma solicitação do CMDR, visando informar os produtores para que estejam preparados para trabalhar de acordo com a legislação.|