Nova Andradina deverá contar com mais um instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público na área da criança e do adolescente. O projeto de lei que institui a proposta é de autoria do prefeito Roberto Hashioka e já foi apresentado à Câmara Municipal. 

O “Orçamento Criança e Adolescente” (OCA) consistirá na consolidação da parcela do orçamento anual da Prefeitura executada e liquidada, no período de apuração, destinada aos projetos e ações governamentais relativos à proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

“O relatório do OCA será elaborado anualmente pelo órgão competente do Poder Executivo e encaminhado à Câmara Municipal, com o objetivo de tornar transparente a execução orçamentária anual dos gastos públicos com este importante segmento da sociedade de Nova Andradina”, observou o prefeito Roberto Hashioka.

O projeto de lei prevê que para a elaboração do relatório do “Orçamento Criança e Adolescente” será aplicada a mesma metodologia utilizada pela Fundação Abrinq, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).

A medida está ligada à estratégia de promoção dos “Objetivos de Desenvolvimento do Milênio” e do “Pacto pela Paz” elencados pela Organização das Nações Unidas (ONU). “Nosso intuito é o de implementar uma cultura de gestão integrada, intersetorial e participativa”, detalhou Hashioka. 

Entre os objetivos do OCA também está a disponibilização de informações sobre políticas públicas voltadas para o setor, além do planejamento e avaliação de ações municipais com todos os setores da Prefeitura e representantes das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.