A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em Nova Andradina deverá ser simplificada a partir da aprovação e sanção do Projeto de Lei Complementar nº. 013/2014. De autoria do prefeito Roberto Hashioka, a proposta já foi enviada para a Câmara de Vereadores. 

De acordo com o projeto, a lei que institui o regime simplificado de arrecadação do ISS faculta aos contribuintes a opção de recolher o imposto através da aplicação da alíquota de 2% sobre o preço integral dos serviços prestados, vedada qualquer dedução a título de subempreitadas, materiais aplicados, folhas de pagamento ou encargos sociais.

A medida irá contemplar setores ligados à execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; pavimentação; concretagem; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; e de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

“A criação do regime simplificado é oriunda do entendimento do Supremo Tribunal Federal [STF], hoje pacificado, de que o ISS nos serviços de construção civil incide somente sobre os serviços, excluindo-se os valores dos materiais utilizados nas obras. Diante disso, vários municípios brasileiros, a fim de tornar mais ágil a cobrança do ISS, criaram o regime simplificado de cobrança do referido imposto”, comentou o prefeito. 

Roberto Hashioka acrescentou que o regime convencional de cobrança, com o novo entendimento do STF, exige uma auditoria da contabilidade da empresa em relação aos gastos de cada construção, recaindo sobre ela o ônus de apresentar as notas fiscais da compra dos materiais utilizados, os quais atingem, geralmente, de 40 a 60% da obra.

“Para evitar essa dificuldade de cobrança - gerada ao fisco - e de pagamento - gerada à empresa devedora - cria-se a opção da empresa aderir ao regime simplificado de arrecadação, por meio do qual se cobrará 2% do valor total da obra, sem deduções, isentando a empresa de comprovar separadamente os gastos com mão de obra e materiais”, detalhou o prefeito.