A Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA) divulgou relatório em que aponta desvio de finalidade na destinação de 183 terrenos nos conjuntos habitacionais Almesinda Costa Souza, Randolfo Jareta e Celina Gonçalves, que compõem o Jardim Universitário. 

Os lotes foram doados na última gestão, contudo, sem critérios objetivos para a seleção dos contemplados. No atual mandato, com a abertura de quatro inquéritos e a expedição de recomendação, ambos pelo Ministério Público Estadual (MPE), o Governo Municipal editou uma legislação específica para regulamentar a doação de imóveis. 

A Lei nº. 1.121/2013 estabelece requisitos, critérios de seleção e procedimentos para doação de imóveis urbanos para fins residenciais em programas habitacionais, observando os princípios da administração pública, especialmente no tocante à impessoalidade e isonomia.

A legislação corresponde à série de dispositivos recomendados pelo MPE, para que, entre outras, “sejam tomadas as medidas necessárias para a regularização das doações já efetivadas ou, a critério da Administração, a responsabilização e obtenção de indenização do erário público pela situação de fato já verificada”.

“Posteriormente, criamos a AGEHNOVA que, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município, iniciou a triagem dos contemplados através de visitas domiciliares, além de reunir documentos e inspecionar as construções, a fim de elaborar um relatório social completo”, salientou o prefeito Roberto Hashioka. 

De acordo com o documento disponibilizado pela Agência Municipal de Habitação de Nova Andradina, todo levantamento foi analisado juridicamente para apresentar o deferimento ou indeferimento, conforme a veracidade dos dados e a realidade familiar dos contemplados. 

Os casos deferidos, após o relatório social, com respaldo jurídico, receberam a autorização para obter a escritura definitiva. Já os indeferidos, que apresentaram desvio de finalidade, conforme as decisões da Justiça, devem ressarcir o erário público. A retomada do imóvel, conforme a recomendação do MPE, também não é descartada. 

“Além disso, terrenos baldios ou lotes com alicerces abandonados estão sendo devolvidos ao domínio público, para que possam ser inclusos em programas habitacionais voltados às famílias em situação de vulnerabilidade social, que realmente necessitam de uma moradia”, acrescentou o prefeito. 

Entre os lotes com desvio de finalidade, 22 estão localizados no Almesinda Costa Souza, 73 no Randolfo Jareta e 88 no Celina Gonçalves. “Buscamos fazer justiça social para que as famílias em real necessidade econômica possam ser contempladas como sempre primamos em nossas gestões no passado”, concluiu Hashioka.