Foi realizada na última quinta-feira (11), no SENAI, uma palestra titulada “Orientações e Fiscalização Ambiental para o setor Metalomecânico (oficinas) e Moveleiro (fabricação de móveis)”, como parte da agenda da Semana do Microempreendedor 2017 feita pelo SEBRAE em parceria com a Sala do Empreendedor.

A palestra foi realizada pela engenheira ambiental e também fiscal de meio ambiente do município, Naiara do Vale Almeida, e contou com a presença do secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Hernandes Ortiz.

Durante a palestra, caracterizada como ação de educação ambiental, os empreendedores presentes foram esclarecidos sobre a fiscalização ambiental municipal, desde a legislação que a envolve nas esferas Federal, Estadual e Municipal, até mesmo o que já mudou com a fiscalização no município desde maio de 2016.

A fiscalização de Meio Ambiente surgiu como pré-requisito para que fosse firmado o Termo de Cooperação n° 032/2014 entre o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) e a Prefeitura Municipal de Nova Andradina, como consta no Decreto n° 10.600/2001, artigo 2°. Este Termo tem a finalidade de autorizar o município a licenciar atividades potencialmente poluidoras de impacto local e também de indicar quais são estas atividades. Entre diversos setores citados no Termo, está o industrial, que contém as atividades de “Fabricação de estruturas de madeira e de móveis, chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada, com área útil de até 10.000 m²” e “Oficinas mecânicas, retíficas, funilarias e latoarias”.

A atividade do ramo moveleiro, segundo a Resolução SEMADE n° 09/2015, deve ter uma Licença de Instalação e Operação (LIO), no caso de até 1.000 m², e a atividade do ramo de mecânica é isento de licenciamento ambiental, porém deve ser protocolado junto ao órgão ambiental um Informativo de Atividade que contenha um sistema de controle ambiental para a drenagem oleosa com caixa separadora de areia, água e óleo, e local de armazenamento temporário adequado para resíduos sólidos perigosos e não perigosos.

Até o momento, apenas 16% do setor moveleiro do município tem o licenciamento ambiental. O restante já foi notificado e estão com prazo em andamento. Já da área de mecânica, 57% das atividades cadastradas na Prefeitura já estão corretamente regularizadas, o que representa um grande avanço para o setor, enquanto o restante também já tem o prazo em andamento.

A Política de Meio Ambiente de Nova Andradina (Lei n° 705/2008) prevê multas para o início e a operação de atividade sem a sua respectiva licença ambiental, assim como se estiver em desacordo com as condicionantes da mesma.

Também foram apresentados outros tipos de fiscalizações ambientais realizadas, como as queimadas e o corte/poda radical de árvores sem autorização da Prefeitura. A SEMADI recebe denúncias de cunho ambiental no telefone (67) 3441-1250, no ramal 5058.