A Vigilância Sanitária Municipal, no uso de suas atribuições e em conformidade com as legislações pertinentes, declara que no último dia 20 de setembro, foi apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, o Regulamento Técnico das Ações da Vigilância Sanitária, para o período de 31 de julho de 2011 a 31 de julho de 2012.         Este regulamento técnico tem objetivo de contemplar as ações de Vigilância Sanitária Municipal, utilizando os repasses financeiros anuais, que são disponibilizados na conta da Vigilância em Saúde, a cada quatro meses, pela esfera Estadual (VISA) e Federal (ANVISA).         Os repasses financeiros só são efetivados mediante o cumprimento integral das ações, todos os anos, passando pela fiscalização de auditores da VISA Estadual e ANVISA.