Prefeito Gilberto Garcia protocola junto ao poder legislativo projeto de lei que representa um marco histórico para a vida dos moradores do Distrito

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João Cláudio 

Caminhando ao lado do procurador geral do município, Jailson Pfeifer e da procuradora, Priscila de Souza, o prefeito José Gilberto Garcia deixou seu gabinete para se dirigir até a Casa de Leis de Nova Andradina na manhã desta segunda-feira (14) e se tornar o protagonista de um momento histórico para os moradores do distrito Nova Casa Verde: dar a entrada por meio de protocolo regimental no projeto de lei complementar 4, de 14 de maio de 2018.

O projeto institui a regularização urbana de Nova Casa Verde, cria um Fundo de Desenvolvimento do Distrito, dando aval para que tributos arrecadados junto aos moradores, sejam 100% aplicados em benefícios e melhorias para essa região.

O chefe do poder executivo municipal foi recebido pelo presidente do poder legislativo, Marião da Saúde, e os nobres vereadores. O vice-prefeito Newton Luiz Oliveira, Nenão, também fez questão de participar do ato simbólico de entrega oficial deste documento histórico.

Reunidos na sala da presidência, Gilberto Garcia destacou a importância da aprovação desta legislação para garantir que Nova Casa Verde torne-se a primeira localidade, dentre núcleos urbanos constituídos na informalidade no Estado de Mato Grosso do Sul a partir de projetos de reforma agrária, a iniciar a regularização de seus imóveis.

“Este é o projeto piloto em todo estado de MS, que facilita a regularização fundiária e concede aos moradores do distrito a obtenção do título de propriedade e a garantia jurídica sobre sua posse. Por conseguinte, propicia o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica”, explicou o prefeito.

O projeto encaminhado para a apreciação dos edis foi elaborado com base na lei federal de regularização fundiária, após um ano de estudos do setor jurídico do governo municipal. A minuta da lei chegou a ser enviada ao Ministério Público há 90 dias para ser analisada.

Todo o processo de regularização dos imóveis será conduzido pela prefeitura de Nova Andradina, através de sua Agência Municipal de Habitação (AgehNova) em parceria com o Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Habitação (Ageahb).

Após responder aos questionamentos dos vereadores, Garcia pediu o apoio dos vereadores na aprovação desta lei. “Trata-se de um marco histórico que irá transformar a perspectiva de vida das famílias de Nova Casa Verde. Além disso, essa nova condição jurídica dos imóveis possibilitará a realização de investimentos em políticas de educação, saúde e infraestrutura”, reiterou, ao denotar que somente com vontade política é possível melhorar a vida das pessoas.