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LDO nº 1531_2019 - Lei Diretrizes Orçamentárias 2020
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Lei nº 993_2011 - Institui Regime Próprio de Previdência - PREVINA
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Lei nº 1581_2020 - Obrigatoriedade uso mascaras - covid-19
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L.C. nº 246_2020 - Reajuste Salarial Executivo
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L.C. nº 247_2020 - Reajuste Salarial Legislativo
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L.C. nº 248_2020 - Cosip - Isenção
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L.C. nº 249_2020 - Institui Programa Especial de Parcelamento Incentivo - PEPI
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LOA Nº 1714_2022 - Lei Orçamentaria Anual 2023
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LDO Nº 1706_2022 - Lei Diretrizes Orçamentárias 2023
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Notícias / Legislação
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Prefeito destaca gestão integrada e participativa na abertura dos trabalhos legislativos
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