LOA nº 1545_2019 - Lei Orçamentária para Exercício 2020

LDO nº 1531_2019 - Lei Diretrizes Orçamentárias 2020

Lei nº 993_2011 - Institui Regime Próprio de Previdência - PREVINA

Lei nº 1581_2020 - Obrigatoriedade uso mascaras - covid-19

L.C. nº 246_2020 - Reajuste Salarial Executivo

L.C. nº 247_2020 - Reajuste Salarial Legislativo

L.C. nº 248_2020 - Cosip - Isenção

L.C. nº 249_2020 - Institui Programa Especial de Parcelamento Incentivo - PEPI